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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.CONTRIBUA Utilizando Este PORTAL Envie tua matfoiria, publique seu artigo e compartilhe usando milhares do visitantes todos os tempo.Quem deseja atualizar valor por Comércio do bens no exter